[Anúncio] Modelo de ADI

MODELO DE ADI [DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI]



AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) do TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO, eu, representante do partido [nome do partido + (sigla)] e entidade política com registro definitivo no RPG, devidamente representado no Congresso Nacional, venho à Corte impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, [com/sem] Medida Cautelar. Com fundamento no artigo 102, I, da Constituição Federal.
I DA AÇÃO




[coloque aqui a(s) lei(s) que estão sendo impugnadas por ferir a constituição em seu artigo x que foi ferido]




II DOS FATOS




[caso tenha, coloque aqui fatos e elementos que corroborem para a inconstitucionalidade da lei e para convencer os ministros]




[opcional, exclua caso não for pedir medida cautelar:]




Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida Cautelar suspendendo a Lei até o julgamento da Ação.
III ENTENDIMENTO


Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade da Lei nº [número]/[ano], requeiro:
I - [opcional] A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei;
II - A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal; e
III - A procedência do pedido, para que norma contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.
Nestes termos, solicito deferimento.
São Paulo,SP. Dia de Mês de 2019.